TJMG 0001772-65.2012.8.13.0090
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ações de Apelação interpostas contra sentença que declarou o domínio da autora sobre parte do imóvel usucapiendo, excluída a área correspondente à faixa de domínio…
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