TJMG 5000593-31.2020.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DENOMINADO CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO COM HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO. INEFICÁCIA. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. DIREITO QUE PODERIA SER PLEITEADO EM FACE DOS SUPOSTOS CEDENTES, POR VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS FATOS E DE DOCUMENTOS QUE OS COMPROVEM. ART.373, I, DO CPC.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1108497-20.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARBITRAMENTO DE VALOR DE ALUGUEL - 50% DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CADA UMA DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA.
- O Acordo que homologou o divórcio entre as partes, aco…
TJMG 0391698-40.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE DIVÓCIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - PEIDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL P…
TJMG 0020932-25.2014.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 2.022 do Código Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer out…
TJMG 5001559-93.2023.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DA TESE PRINCIPAL DE REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO JÁ DECL…