TJMG 0020932-25.2014.8.13.0440
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 2.022 do Código Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0682897-78.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE DO OCUPANTE DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. O ocupante de imóvel alugado, que coabite com…
TJMG 0112322-37.2012.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUNTEÇÃO DE POSSE - NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO INFRA PETITA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PERDAS E DANOS
- Não é nula a decisão…
TJMG 0795447-83.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - MEDIDA EXTREMA E IRREVERSÍVEL - IMÓVEL DE…
TJMG 0766053-31.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A servidão de passagem, tornada perma…