TJMG 5001559-93.2023.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DA TESE PRINCIPAL DE REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO JÁ DECLARADA INDEVIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSURGÊNCIA CONTRA A INDENIZAÇÃO FIXADA - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TELEFONIA MÓVEL - BLOQUIEO DA LINHA TELEFÔNICA - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ABUS…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - AUTO DE PENHORA - DIVÓRCIO - INTIMAÇÃO EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - NULIDADE CONSTATADA.
-Quando do divórcio, é valida a prom…