TJMG 1108497-20.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARBITRAMENTO DE VALOR DE ALUGUEL - 50% DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CADA UMA DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA. - O Acordo que homologou o divórcio entre as partes, acostada nos autos recursais (docs. de ordem 52/53) consta que ao contrário do que foi informado pelo agravante, em nenhum momento houve de que a Agravante permaneceria no imóvel, independente de pagamento de aluguel.