TJMG 0023596-39.2017.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSE. EXERCÍCIO. LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA.
- 'No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção' (art. 1.007, caput, do CPC de 2015). Não recolhido o preparo…
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- A Lei 8.429/92 divide…
TJMG 5000727-79.2020.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LE…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Conforme o artigo 60 da Lei Compl…