TJMG 0149606-43.2004.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - RETIRADA DE CERCA - REQUISITOS PRESENTES. Na ação de manutenção de posse, devem estar devidamente comprovadas a posse anterior do postulante, a turbação praticada pelo réu, a data em que ocorreu, e a continuação da posse, nos termos do art. 561 do CPC.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0268876-94.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…
TJMG 0813832-37.2008.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA.
1. Nos termos da juris…
TJMG 1703115-70.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
1. O princípio da precaução ampara a inversão do ônus probatório, havendo dúvida sobre o nexo cau…
TJMG 9386116-82.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULATÓRIA DE DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - DANO MORAL. O banco portador de título distribuído para protesto tem legi…