TJMG 1346065-23.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SÚMULA 623 DO STJ - TEMA REPETITIVO 1.024 DO STJ - PROPRIETÁRO DO IMÓVEL - CORRESPONSÁVEL - DECISÃO MANTIDA. De acordo com a Súmula 623 e Tema Repetitivo nº 1.024 do STJ, a responsabilidade civil por dano ambiental é solidária e as obrigações possuem natureza propter rem. Descabe afastar a responsabilidade do proprietário do bem pelo cumprimento da liminar, em razão da responsabilidade solidária e do risco ao resultado útil do processo. Recurso conhecido e não provido.