TJMG 0012167-43.2015.8.13.0242
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. CERTIDÃO NEGATIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR CITAÇÃO DE TITULAR INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO E EXTENSÃO DO IMÓVEL (Nº 221 E 229). NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000637-71.2021.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DO ENCERRAMENTO DA AVENÇA - COBRANÇA DE ALUGUEIS POR PERÍODO…
TJMG 3151463-95.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO CUMULATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RESERVA QUINHÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO. RECURSO CONH…
TJMG 5009713-07.2023.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL - FACULDADE CONFERIDA AO INTERESSADO - INTERESSE DE AGIR. JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - LEI 14.939/03 - ART. 98 DO CPC -- BE…
TJMG 2653071-88.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DA CREDORA - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
- Segundo o art. 18 do CPC/2015, ""Ninguém poderá pleitea…