TJMG 0134704-65.2015.8.13.0525
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXEPCIONAL - FRUSTRAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE.
- Não há ofensa ao princípio da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5003641-07.2023.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O instituto da curatel…
TJMG 0037361-21.2017.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI Nº 14.230/2021 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1.199…
TJMG 0994878-17.2009.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade a…
TJMG 5000518-91.2021.8.13.0498
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SOBREAVISO. PR…