TJMG 5051971-92.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE SUSTADO PROVISORIAMENTE E DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - CHEQUE ENDOSSADO - POSTERIOR PROTESTO - ATO INDEVIDO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - INÉRCIA - DANO MORAL PURO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - QUANTIA INFERIOR A 15 SALÁRIOS…
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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO. Não há falar em usucapião extraordinário se não restaram demonstradas a posse sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, e a presença do lapso de te…