TJAC 1000936-72.2021.8.01.0000
PROCESSUALMANDADO DE SEGURANÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O pedido de desistência…
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TJAC 1000670-80.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacificad…
TJAC 0100711-72.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (art. 1…
TJAC 0100819-04.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não…