TJMG 5000895-63.2023.8.13.0281
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. HERDEIRO. POSSE DECORRENTE DE TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONCORDÂNCIA COM PARTILHA EM INVENTÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária ajuizada por…
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1. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, interpretação do pedido, o julgador deverá…
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