TJMG 5004699-92.2018.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS ESPECÍFICAS QUE DISPÕEM SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A constituição de servidão administrativa limita o uso pleno do imóvel, sendo devido o pagamento de indenização…
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