TJMG 5001617-11.2018.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- O Recurso de Apelação carreia efeito devolutivo amplo dotado de fundamentação livre, não havendo a alegada preclusão, visto que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCI…
TJMG 5029545-43.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SE…
TJMG 5033290-31.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DECORRENTE DE SUPOSTO LANCE EM LEILÃO ONLINE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA…
TJMG 5069847-89.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação…