TJMG 5008926-97.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA.
- Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002516-33.2023.8.13.0625
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA DE DOAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ABERTURA…
TJMG 5007699-10.2023.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.
Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação d…
TJMG 0631512-41.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM…
TJMG 5000951-83.2020.8.13.0093
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL…