TJMG 0819655-91.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ATUAÇÃO DANOSA ATUAL E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Uberlândia e outros,…
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