TJMG 0144821-96.2014.8.13.0672
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3042515-36.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE CAÇA-VAZAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS…
TJMG 0541227-55.2010.8.13.0702
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUISITOS - CONDENAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . 1. O Banco que, por…
TJMG 0058735-86.2016.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - AFASTADA - DANO MORAL PURO - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral…
TJMG 1119395-68.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO - LIMINAR - PEDIDO NÃO FORMULADO - DECISÃO "EXTRA PETITA". Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao…