TJMG 5005415-26.2022.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de…
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USUCAPIÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em usucapião especial se restou indemonstrada a posse sobre o imóvel usucapiendo, com 'animus domini' e ausência do lapso de tempo exigido ne…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO REVISOR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO BIPOLAR. CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PREJUDICADA. FALTA DE CONTROLE DOS PRÓPRIOS ATOS. TENTATIVA DE AUTO-EXTERMÍNIO. COMPULSORIEDADE POR ALIMENTOS, BEBIDAS ALCÓOLICAS E COMP…