Decisão · TJAC

TJAC 1001201-35.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-07-16publicado em 2025-07-16
PENAL
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA…

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