TJAC 0711581-27.2024.8.01.0001
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0001703-92.2019.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 1…
TJAC 0001351-64.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DE ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. IN…
TJAC 0004149-82.2024.8.01.0070
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL OU SUBSTÂNCIA TÓXICA (ART. 56 DA LEI N.º 9.605/98). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INS…