TJMG 0053871-93.2017.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. HIPOTECA. ARREMATAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002249-59.2021.8.13.0713
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHA - FATO GERADOR NÃO COMPROVADO - ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
- Erro contábil, pois a doação constou na declaração de imposto de…
TJMG 0039725-10.2018.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. S…
TJMG 0001883-07.2022.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - READEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PO…
TJMG 5003515-30.2023.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO APÓS ROUBO - PROPRIEDADE DO BEM - DÚVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Havendo dúvidas a…