TJMG 0169818-64.2015.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. CONEXÃO. JULGAMENTO ÚNICO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. POSSE "AD USUCAPIONEM". REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. QUESTÕES DECIDIDAS NO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO.
- Diante do reconhecimento da conexão entre as ações de usucapião,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018525-07.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GLEBA RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ÓBICE CRIADO P…
TJMG 5003074-19.2022.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Não…
TJMG 0136026-06.2013.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - REVISÃO CONTRATUAL - RENÚNCIA EXPRESSA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO LEGAL.
- Na locação não residencial, não há se falar em abusividade/nulidade da cláusula que pr…
TJMG 6007871-45.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMI…