TJMG 6007871-45.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO.
- O vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 6069611-04.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO FRANQUEADO - RESCISÃO JUSTIFICADA DO PACTO PELA FRANQUEADORA - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DAS PARCELAS R…
TJMG 5019491-57.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - CULPA DO COMPRADOR -TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ENCARGOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
A teoria do adimplemento substancial é aplicáve…
TJMG 0141637-88.2014.8.13.0040
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTIA INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. Antes de proceder ao protes…