TJMG 5003074-19.2022.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.…
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TJMG 3017319-64.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - MULTA RESCISÓRIA. 1. É descabido imputar a…
TJMG 0038644-94.2013.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS SEM CAUSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A legitimação pa…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA. 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pre…