TJMG 0009881-37.2010.8.13.0511
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE. ANIMUS DOMINI. AUSENTES. POSSE ANTERIOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0210596-52.2014.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO.
- Age com culpa o con…
TJMG 5000321-12.2015.8.13.0672
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ENTE PÚBLICO. INTERESSE. AUSÊNCIA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de…
TJMG 5011681-67.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ADOÇÃO DOS REFERENCIAIS PUBLICADOS PELO BACEN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ARBITRAMENTO S…
TJMG 5053690-12.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - POSSE ANTERIOR E ATO ESBULHATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao aut…