TJMG 5011681-67.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ADOÇÃO DOS REFERENCIAIS PUBLICADOS PELO BACEN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ARBITRAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO - VALOR ILÍQUIDO E ESTIMADAMENTE IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO…
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TJMG 4398208-13.2008.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - FURTO EM APARTAMENTO - FALTA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA DE IRRESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVI…
TJMG 0813389-32.2008.8.13.0024
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. O dever de informação do fornecedor de serviços decorre da lei e, portanto, constitui ofensa ao Código de Defesa do Consu…
TJMG 5006821-83.2009.8.13.0000
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FUNDADO RECEIO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Para a concessão de 'habeas corpus' preventivo é necessária a prova de ameaça séria do constrangimento e que esse seja ileg…
TJMG 2161012-08.2008.8.13.0701
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. NÃO INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO.
Os alimentos ajustados em percentual sobre o salário mínimo não abrangem o pagamento…