TJMG 5000321-12.2015.8.13.0672
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ENTE PÚBLICO. INTERESSE. AUSÊNCIA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de competência entre vara cível e vara de fazenda pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão…
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