TJMG 5053690-12.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - POSSE ANTERIOR E ATO ESBULHATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0278479-30.2016.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 733, DO REVOGADO CPC/73 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
- Nos termos da súmula 309, do Superior T…
TJMG 0089515-50.2013.8.13.0035
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO PELO RÉU - RESCISÃO DO CONTRATO E RETOMADA DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO…
TJMG 0368744-79.2012.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 927 do…
TJMG 0041633-28.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO FURTADO - DISPOSITIVO ANTI-FURTO NÃO INSTALADO - OBRIGAÇÃO DO SEGURADO ASSUMIDA NO CONTRATO - PREVISÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - RECUSA DE PAGAMENTO LEGÍTIM…