TJMG 0037317-94.2017.8.13.0035
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEVOLUÇÃO CONSENSUAL PARCIAL DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DECLARATÓRIO EM SEDE RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA E RITO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível…
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EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou i…
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