TJMG 5005668-47.2020.8.13.0188
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO E CONTRATOS DE LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO MUNICIPAL PARA LIMPEZA DE LOTE - MERO ATO ADMINISTRATIVO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO DOS RÉUS ENCERRADA POR PRECLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA.
- Para o êxito da ação reintegratória, cabe à parte autora comprovar a sua posse anterior,…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO - EXISTÊNCIA DE CREDOR - INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. O art…
TJMG 4229191-64.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - AUSÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - PENHORA EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - COMPRO…
TJMG 0091558-10.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE MULTA - RE…
TJMG 5001221-55.2021.8.13.0487
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE MATA ATLÂNTICA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. R…