TJMG 5001221-55.2021.8.13.0487
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE MATA ATLÂNTICA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em razão da supressão de vegetação nativa de Bioma Mata Atlântica, sem autorização ambiental.
II. Preliminares
2. É tempestivo o apelo se, respeitado o prazo previsto no art. 1003,…
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