TJMG 2848846-33.2004.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE PRODUZIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação de usucapião proposta em face de espólios, julgou improcedente o pedido inicial, ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001495-95.2024.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE C…
TJMG 2835643-75.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES…
TJMG 0085799-13.2016.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente a poss…
TJMG 4496931-55.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agrav…