TJMG 5001495-95.2024.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5023180-46.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - NÃO CARACTERIZADA.
I. Em contrato de seguro de vida, a cláusula que prevê a cobertura de invalid…
TJMG 0055655-17.2017.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES" - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADOS. I - A indenizaçã…
TJMG 5003906-49.2018.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - ULTRAPASSAGEM FORÇADA PELO VEÍCULO SEGURADO PELO AUTOR - DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO. - Nas situaçõ…
TJMG 5017020-97.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA.
I. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse como estado de fato, não ao direito à posse. Hipótese em qu…