TJMG 2835643-75.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA DE…
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