TJMG 1406144-60.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL EM TEMPO ÚTIL. EMBARGOS DE TERCEIRO APRESENTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida nos autos de pretensão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDID…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - MITIGAÇÃO DA GARANTIA - DECISÃO REFORMADA.
- A restituição do…
TJMG 2828572-22.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - ART. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 - DESCUMPRIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Deve-se manter a decisão que in…
TJMG 3734837-15.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURA…