TJMG 5052373-42.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu danos morais em razão de suposta negativação indevida do nome da autora, embora o débito tenha sido objeto de depósito judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise da comprovação…
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