TJMG 2763126-72.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - MITIGAÇÃO DA GARANTIA - DECISÃO REFORMADA.
- A restituição do imposto de renda ostenta natureza de verba salarial, porquanto se refere à quantia devolvida ao contribuinte em razão dos descontos a maior em seus vencimentos mensais.
- "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não…
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