TJMG 0340298-91.2013.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinário, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do domínio do imóvel em…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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- É da competênc…