TJMG 0037807-89.2015.8.13.0390
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de "documento novo", a teor do disposto no artigo 435, do CPC, impõe-se o seu não conhecimento.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial do STJ a responsabi…
TJMG 5006547-85.2021.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar…
TJMG 5000030-89.2021.8.13.0352
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁ…
TJMG 5000678-21.2020.8.13.0347
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 10, II, DA LEI…