Decisão · TJMG

TJMG 4632576-52.2024.8.13.0000

Rel. Marcos Lincoln Dos SantosÓrgão Especialjulgado em 2024-12-19publicado em 2025-01-15

CIVIL

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE FAMILIARES. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. - É da competência da Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar ação de regulamentação de guarda compartilhada ajuizada por tutora que objetiva dividir a guarda de seu animal de estimação com a família do genro.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →