TJMG 5000048-73.2021.8.13.0332

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. PORTARIA MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG, QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 08/2021, DETERMINOU A REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA EXERCER FUNÇÕES VINCULADAS À GERÊNCIA/COORDENADORIA DE LIMPEZA URBANA, DIVERGENTES DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ORIGINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PORTARIA QUE REALOCOU O SERVIDOR PÚBLICO É NULA POR CARACTERIZAR DESVIO DE FUNÇÃO E AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE DISCRICIONÁRIO, DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS, RESPEITANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI APROVADO. 4. A REALOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA O EXERCÍCIO DE TAREFAS EXCLUSIVAS E ESPECÍFICAS DE OUTRO CARGO CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, II, DA CF). 5. A DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES NO CARGO DE ORIGEM NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE OUTRO CARGO CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. 2. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA REMOÇÃO DE SERVIDORES DEVE SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OCUPADO, CONFORME DESCRITO EM LEI. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II.