TJMG 0000973-65.2014.8.13.0441
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA, ANIMUS DOMINI E INTERVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta pelos autores, que alegaram…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - NATUREZA PATRIMONIAL/OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - ARTIGO 60 DA LCE N. 59/2001, ENUNCIADO N. 54/2019…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO O…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CAS…