TJMG 2865517-43.2008.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM ESCADA SEM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA, CULMINANDO EM FRATURA DE TORNOZELO E AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SUAS FUNÇÕES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:…
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