TJMG 5001756-20.2019.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cemig Distribuição S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.881,75, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0064079-68.2011.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR OU POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.…
TJMG 2589957-02.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Comprovada a existência de contrato de locação de bem móvel entre as partes por meio do…
TJMG 0958301-58.2012.8.13.0000
AGRAVO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESPONSABILIZA OS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE. Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de…
TJMG 0040232-23.2010.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. COMODATO. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis baseada em contrato…