TJMG 5000664-31.2024.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMODATO VERBAL.POSSE ORIGINADA DE MERA TOLERÂNCIA.AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A ação reivindicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, exige, para sua procedência, a comprovação da propriedade do bem, a identificação do imóvel reivindicado e a…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - DANO MORAL - DESCABIMEN…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO E LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - RESERVA DE MEAÇÃO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO…