TJMG 0017578-11.2012.8.13.0133
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE PROVA - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - Da leitura do art. 550 do CC/16 tem-se que os requisitos necessários à usucapião extraordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003037-80.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO FINDO PELO DECURSO DO TEMPO PACTUADO E SEM R…
TJMG 3633658-38.2024.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO OLX - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida q…
TJMG 5047645-26.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Havendo…
TJMG 0000987-94.2023.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - AFASTAMENTO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO RECONHECIMENTO - PENA-BASE - READEQUAÇ…