TJMG 0019330-70.2013.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REVELIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4653416-83.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE…
TJMG 5021950-02.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTO LEGÍTIMO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MO…
TJMG 5002906-11.2024.8.13.0514
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO INDEVIDO EM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MO…
TJMG 5005562-41.2023.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configur…