TJMG 5002906-11.2024.8.13.0514
CIVILEMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO INDEVIDO EM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e ANDERSON SILVA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada…
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