TJMG 5006478-88.2022.8.13.0693
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária. A parte autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde 2009, sobre lote urbano de…
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